Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Municipal - Itatiba - IPTU - Ação de Repetição de Indébito - Legitimidade ativa da parte autora por estar comprovado ser a proprietária do imóvel - Preliminar afastada - Progressividade da alíquota - Lei municipal que a instituiu anterior à Emenda Constitucional 29/2000 e à Lei 10.257/2001 - Inconstitucionalidade - Súmula 668/STF - Dever de restituição dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Municipal - Itatiba - IPTU - Ação de Repetição de Indébito - Legitimidade ativa da parte autora por estar comprovado ser a proprietária do imóvel - Preliminar afastada - Progressividade da alíquota - Lei municipal que a instituiu anterior à Emenda Constitucional 29/2000 e à Lei 10.257/2001 - Inconstitucionalidade - Súmula 668/STF - Dever de restituição dos valores indevidamente cobrados - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do pagamento indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, quando então incidirá apenas a taxa Selic para fins de juros e correção - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto ao mérito - Recurso não provido com observação relativamente à correção monetária e juros.