Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 787.9211.1818.1492

1 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.

Portabilidade indevida da linha de telefonia móvel do autor com bloqueio da linha, o que gerou transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos. Aplicativo do banco acessado, com emissão de cartão de crédito e compras efetuadas em nome do autor. Danos morais evidenciados. Quantum fixados em R$10.000,00. Sentença mantida. Recursos improvidos

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