Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Insurgência contra sentença que acolheu os embargos, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução, declarar devido o valor indicado pelo embargante e já por ele quitado, e extinguir a ação executiva. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasarem a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. Afastada a preliminar. No mérito, a irresignação também não prospera. Avençado entre as partes a redução do valor das mensalidades cobradas pela prestação dos serviços advocatícios. Documentos que comprovam a concordância do embargado com tal minoração, sem qualquer ressalva. Diminuição que não constou da planilha de cálculo apresentada por ele. No que tange à quantia cobrada pela prestação de serviços advocatícios no processo de 1009821-16.2018.8.26.0152, esta padece de liquidez para execução. Além do embargado, atuaram ali, como patrono do embargante, advogados de outros escritórios jurídicos. Fração de honorários devida ao apelante pelos serviços prestados por seus profissionais, naqueles autos, que deve ser discutida em ação de arbitramento de honorários. Evidenciado o excesso de execução apontado pelo embargante. Recurso não provido... (Continua)