Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Decisão que determinou a emenda à inicial para que a requerente exclua da demanda os requeridos com o qual foi pactuado contrato de crédito consignado. Insurgência. Inadmissibilidade. Não se consideram, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas «decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (art. 4º, parágrafo único, I, «h, do Decreto 11.150/2022) . Referidas modalidades de contratação contam com mecanismos legais próprios, para proteção dos contraentes e limitação de descontos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)