Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. POUSO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE URGÊNCIA MÉDICA. FORTUITO EXTERNO RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Caso peculiar. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Aruba - São Paulo, com conexão em Miami. Pouso de emergência realizado para que uma das passageiras tivesse atendimento médico, diante de mal-estar durante o voo. Caracterização do fortuito externo, o que excluía a responsabilidade da companhia aérea. Autores que foram reacomodados em voo que partiu naquele mesmo dia. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento projetou-se para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, diante das particularidades do caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento do art. 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Ação julgada improcedente. ... (Continua)