Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação monitória Embargos - Cheques prescritos -Sentença de procedência - Recurso da embargante - Pretensão que visa ao afastamento da cobrança realizada pelo apelado - Impossibilidade - Ação embasada em cheques emitidos pela apelante em favor de terceiro - Parte que não demonstra o seu pagamento, ou qualquer irregularidade nos títulos - Endosso no verso das cártulas Validade - Ademais, em se tratando de ação contra emitente de cheques prescritos, desnecessária a menção da causa subjacente - Inteligência da Súmula 531, C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido