Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - MICROEMPRESA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência do agravante através da juntada de documentos - II - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015, e Súmula 481 do C. STJ - III - Hipótese em que a pessoa jurídica agravante é microempresa, com capital social de R$10.000,00 - DEFIS que revela ausência de ganhos de capital e de pagamento de rendimentos ao seu sócio - Extratos bancários que indicam movimentações e saldos em conta em valores de pequena monta - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Benefício concedido em favor do agravante - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)