Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Admissibilidade parcial - Aplicação das regras do CDC - Réu que não se desincumbiu suficientemente de seu ônus probatório, previsto no CPC, art. 373, II - Documentos colacionados aos autos que não comprovam a efetiva origem e regularidade do débito negativado - Declaração de inexigibilidade da dívida, de rigor - Negativação que se revela indevida devendo ser excluída - Dano moral - Inocorrência - A preexistência de anotação afasta o direito de indenização por dano moral decorrente de posterior inscrição indevida - Aplicação da Súmula 385/STJ - Sentença reformada em parte - Fixação de sucumbência parcial - Recurso parcialmente provido.... (Continua)