Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PROCEDENTE -

restituição de valores que pode se dar quando da contemplação do apelado ou trinta dias depois de encerrado o grupo, nos moldes preconizados no contrato e na Lei 11.795/2008 - taxa de administração exigível, mas apenas durante o período em que o autor se manteve vinculado ao grupo - inaplicabilidade da aplicação da cláusula penal - prejuízos decorrentes da exclusão do consorciado que não foram demonstrados - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)