Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Intermediação financeira de compra e venda de mercadoria pela plataforma Mercado Livre - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelação do autor - A relação mantida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicabilidade -  Invertido o ônus da prova, a empresa ré logrou demonstrar séria e concludentemente a regularidade dos serviços prestados -  Prova documental que permite estabelecer nexo de causalidade entre ação fraudulenta e a conduta negligente do próprio autor, consistente em enviar mensagem de seu aplicativo de mensagem pessoal a terceiros falsários. Não pode passar sem observação que o falsário solicita o envio de dados sigilosos e códigos de segurança, que ficam sob a custódia exclusiva do titular da conta. Tivessem, pois, os protocolos de segurança preconizados, dos quais o autor/apelante tinha ciência, sido observados, não haveria possibilidade do falsário perpetrar a ação fraudulenta - Culpa exclusiva da vítima configurada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ora reproduzidos (art. 252 do RITJSP). Precedentes do STJ e STF - Recurso improvido