Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 1633 SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS SÃO INEFICAZES PARA O TRATAMENTO DA DEMANDA - AUTORA QUE, INSTADA A COMPLEMENTAR O LAUDO, NÃO O FAZ, INCLUSIVE CONCORDANDO COM A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS (FL. 136) - DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS NO TEMA 106 DO STJ, EM ESPECÍFICO A COMPROVAÇÃO, Ementa: Voto 1633 SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS SÃO INEFICAZES PARA O TRATAMENTO DA DEMANDA - AUTORA QUE, INSTADA A COMPLEMENTAR O LAUDO, NÃO O FAZ, INCLUSIVE CONCORDANDO COM A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS (FL. 136) - DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS NO TEMA 106 DO STJ, EM ESPECÍFICO A COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.