Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Cristina Julia Ferreira, condenada pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 500 dias-multa, com apreensão de cocaína, crack e maconha. A apelante pleiteia nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, bem como sua absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer afastamento dos maus antecedentes, aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)