Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por ausência de cunho decisório e ocorrência de preclusão. Respeitada a fundamentação recursal, a análise do processo originário reafirma a ausência de cunho decisório, porque não há determinação de indeferimento da reintegração de posse, mas sim de expedição de ofício ao ITESP. Agravante, ademais, que pretende rediscutir decisão anteriormente proferida. Ausência de elementos de convicção aptos a desconstituir a motivação da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)