Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento unilateral do contrato. Decisão que concedeu a tutela de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Aparentemente não houve regular notificação dos agravados, uma vez que a notificação indicada pela agravante diz respeito a empresa diversa. Ademais, caso que envolve a contratação por empresário individual, revelando, em sede de cognição sumária, um atípico contrato coletivo, de natureza individual e familiar. Possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil, presente, pelo evidente risco de ausência de cobertura médica. Decisão mantida. Recurso desprovido