Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à confirmação da tutela de urgência e que houve descontos em sua conta bancária. Descabimento. Uma vez proferido o acórdão, tem-se a tutela definitiva. Embargos acolhidos em parte, apenas para que o embargado restitua os valores descontados da conta bancária do embargante.