Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO.

1.Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sustentando a defesa a desnecessidade da custódia cautelar, com o argumento de que o paciente possui condições pessoais favoráveis (réu primário, residência fixa, ocupação lícita e dependente menor). Requer, subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse de substância entorpecente para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). 2.Questão em discussão: determinar se é cabível a concessão de liberdade provisória com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas (8,15g de cocaína e 7,53g de maconha), a apreensão de dinheiro em espécie (R$ 822,00), resquícios de drogas e a existência de indícios de comercialização de entorpecentes. 4. A prisão preventiva visa prevenir a reiteração delitiva e proteger a saúde pública, uma vez que o crime de tráfico de drogas representa grave ameaça a esse bem jurídico. 5. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si só, a necessidade da prisão preventiva, conforme jurisprudência consolidada. 6. Não é cabível a análise minuciosa do mérito das provas no âmbito do habeas corpus, que se destina a sanar ilegalidades evidentes, e não à discussão sobre a materialidade ou autoria do crime. 7. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)