Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 E, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRELIMINAR AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - RÉU RECONHECIDO POR FOTOGRAFIA PELA VÍTIMA E PELA SUA FILHA - VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE POSSIBILITOU VERIFICAR A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MANTIDA COM RAFAEL E JOHNNY - PENA E REGIME BEM DOS ESTABELECIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LO DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NEGADO PROVIMENTO