Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contratação de cartão de crédito consignado. Autor nega a contratação, alegando vício de consentimento, por acreditar estar contratando empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação de saques e da transferência do valor para conta bancária do autor. Validade da contratação. Precedente desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)