Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contratos firmados que aplicam taxas de juros diversas das determinadas pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 106/2020 e 125/2021. A taxa de juros pactuada nos contratos é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 1,80% e 2,14% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II das Instruções Normativas 106/2020 de 18/03/2020 e 125/2021 de 09/12/2021. Repetição do indébito. De forma simples. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET foi aplicado como taxa de juros mensal. Apelação provida