Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 788.2510.1573.2866

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL -

Contrato bancário - Empréstimo Consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação da legislação consumerista - Alegação de nulidade do contrato, sob o fundamento de que a autora-apelante teria firmado contrato de empréstimo consignado, e não de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Hipótese na qual a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada (existência, validade e eficácia do negócio jurídico) - Dever de informação observado - Inequívoca ciência do requerente a respeito do teor da obrigação contraída - Inocorrência, consequentemente, de abalo moral indenizável - Improcedência mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Honorários sucumbenciais majorados. ... ()

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