Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

Reajuste anual e por sinistralidade superior àquele autorizado pela ANS. Preliminares trazidas em contrarrazões afastadas. No mérito, incidência do CDC. Reajustes, ainda que não vinculados ao autorizado pela ANS, somente podem ser admitidos com a comprovação da elevação do risco e da sinistralidade. Realização de perícia atuarial que restou parcialmente prejudicada, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos toda a documentação necessária aos cálculos. Ausência de comprovação clara e ostensiva a justificar os percentuais aplicados. Violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III). Abusividade configurada. Afastamento dos reajustes com índices superiores aos autorizados pela ANS. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)