Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Precedente EAREsp. Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ do ano de 2024 - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - «Quantum indenizável - Descabimento de majoração - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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