Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos - Pedido de diferimento da taxa judiciária - Decisão que se reportou a acórdão que manteve o indeferimento da justiça gratuita - Nulidade - Ocorrência - Ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC e art. 93, IX da CF/88) - Decisão anulada - De ofício, anula-se a decisão agravada, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.*... (Continua)