Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Embargante pretende rediscussão de tem abordado em sede de agravo de instrumento, qual seja impenhorabilidade de valores encontrados em conta corrente até o limite de quarenta salários mínimos, conforme entendimento do STJ. - Embargos com nítido caráter infringente. - Embargos Rejeitados.... ()
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