Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR CASSADA.

Recurso contra decisão agravada que deferiu liminar em ação de reintegração de posse promovida pela autora. Descabimento. Probabilidade do direito prejudicada pela alegação da agravante de que não assinou o distrato de forma voluntária. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. Ausente, ainda, os requisitos legais para aplicação do CPC, art. 562. Ausência de prova da posse anterior. Era a ré que ocupava o bem nos últimos anos. Necessidade da ampliação da instrução probatória, para verificação dos requisitos da proteção possessória: (a) posse anterior e (b) esbulho. Precedentes deste E. TJSP. Liminar cassada. ... (Continua)