Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITCMD - Imóveis urbanos - Impetrante que pretende adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida, observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11 c/c Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000 - Manutenção - Direito líquido e certo evidenciado - Apoio em norma legal expressa e suporte fático indubitável, comprovado de plano - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN - Precedentes - Recurso oficial desprovido.... (Continua)