Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 788.3904.6862.2289

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. Configura-se intempestivo o agravo apresentado quando já esgotado o prazo de 8 (oito) dias, observada a contagem do prazo recursal em dias úteis, conforme fixado no art. 265, «caput, do Regimento Interno do TST c/c o CLT, art. 775, com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017. Agravo de que não se conhece.

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