Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Ação de obrigação de fazer para realização de cirurgia de colocação de prótese em ambos os joelhos - Distribuição para a 3º Vara Cível de Birigui- Remessa para a Vara do Juizado Especial da Fazenda da mesma Comarca- Impossibilidade- Imprescindibilidade de prova pericial médica, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais - Inteligência do CF, art. 98, I/88 e Lei 12.153/09, art. 10 - Arts. 3º, caput c/c 35, da Lei 9.099/1995 - Incompetência absoluta do Juizado Especial. Precedentes. Procedente o conflito. Competente o Juízo Suscitado