Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada - Não cabimento - Quitação da dívida comprovada - Prova pré-constituída - Questão que não demanda dilação probatória - Cobrança de IPTU do imóvel unificado - Impossibilidade - Executados-excipientes que comprovaram a quitação do tributo para os imóveis ascendentes - Cobrança em duplicidade configurada - Municipalidade que desconsiderou os pagamentos anteriormente realizados - Impossibilidade de efetuar novo lançamento para o imóvel englobado - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da execução fiscal - Condenação do exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)