Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 788.3970.7161.6999

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Prestação de serviços de transporte de passageiros - Sistema UBER - Cadastro ilícito de motorista - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Apelação desprovida... ()

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