Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Prestação de serviços de transporte de passageiros - Sistema UBER - Cadastro ilícito de motorista - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Apelação desprovida... ()
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