Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS.

Não se confundem «recolher e «comprovar o recolhimento do preparo. Distinção. Inteligência do CPC, art. 1.007. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Leilão de bem móvel. Liberação do lote que ocorreu nove meses após a arrematação, em total descumprimento às balizas do edital. Quadro que justifica a resolução do ajuste, na forma do art. 475 do CC. Decaimento mínimo da autora, que não apelou da r. sentença, com relação à multa. Sucumbência recíproca originária mantida, mínima a do polo ativo. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)