Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Consórcio de veículo - Adesão ao grupo sob alegação de promessa de contemplação antecipada - Ausência de prova nesse sentido - Negócio jurídico firmado livremente pelo autor que ressalta, em letras destacadas, a impossibilidade de comercialização de cotas contempladas - Declaração de rescisão do contrato pela sentença - Pleito indenizatório que não tem qualquer embasamento legal ante a modalidade da contratação realizada pelo autor - Sentença mantida. ... ()
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