Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.
São José dos Campos. Servidor Municipal Aposentado. Cargo de Advogado sênior renomeado como Procurador. Reajuste de proventos conforme o «Padrão 21 Lei Municipal . 9.449/2016.Necessidade de instauração do contraditório. Liminar denegada. Decurso do prazo para recolhimento das custas para intimação do agravado. Inexistência de justificativa da inércia. Falta de completude do preparo. Deserção decretada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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