Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CDHU.

Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Inadimplemento incontroverso, que subsiste desde outubro de 2010. Longo período de ocupação do imóvel sem o pagamento de contraprestação pela ré que autoriza o perdimento das parcelas pagas. Precedentes. Insurgência manifestada pela ré contra a sentença após o decurso do prazo legal. Indisponibilidades de sistema ocorridas durante a fluência do prazo, em dias que não coincidiram com seu termo inicial ou final e que, portanto, não autorizam a prorrogação do prazo. Intempestividade reconhecida. Recurso da ré não conhecido, provido o da autora... (Continua)