Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 788.4955.7335.3304

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1177 DO STF. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DO RE 1.338.750. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS OPOSTOS PELAS PARTES CONHECIDOS E PROVIDOS.

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