Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS CÍVEL -

Extinção de mandato - - Alegação de ilegalidades no deferimento de liminar para impor ao Presidente da Câmara Municipal a declaração de extinção do mandato do Prefeito e a convocação do Vice-Prefeito para posse - Não cabimento - Ausente qualquer perspectiva concreta de constrição ilegal quanto à liberdade de locomoção da paciente - Inadmissibilidade do habeas corpus se o pleito não se volta, nem mesmo em tese, a tutelar o direito de ir e vir - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXVIII - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito... (Continua)