Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso - Preparo - Parcelamento requerido pelo apelante - Possibilidade (CPC, art. 98, § 6º).

Apelação Cível - Nulidade - Ausência de análise de pedido formulado pelo réu - Pretensão de abatimento de valor referente às benfeitorias introduzidas no imóvel - Descabimento - Pedido que não foi formulado em sede de reconvenção - Inexistência, ademais, de documentos capazes de confirmar a existências de benfeitorias, que sequer foram discriminadas. Arbitramento de aluguéis - Termo inicial - Sentença que corretamente adotou a data do recebimento de notificação extrajudicial - Notificação que não tratou exclusivamente dos locativos - Irrelevância - Autores que manifestaram inequívoca oposição à ocupação exclusiva do imóvel pelo réu - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Locativos - Liquidação do valor - Desnecessidade - Cálculo da correção monetária e de juros moratórios incidentes sobre o valor dos locativos que resta viabilizado mediante cálculo aritmético - Viabilidade do cumprimento de sentença desde logo pela parte credora. Erro material - Imóvel que foi identificado de forma equivocada - Laudo de avaliação e notificação extrajudicial que fazem referência ao endereço correto do imóvel ocupado pelo réu - Correção determinada - RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO. Sucumbência - Reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes que não se mostra justificada - Decaimento do réu de parte relevante dos pedidos - Condenação da parte litigante que decorre do fato objetivo da derrota - Manutenção da distribuição das verbas - Parcial provimento do recurso somente para reconhecer a desnecessidade de liquidação do valor dos locativos e para corrigir erro material contido na sentença