Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores - Contas bancárias de titularidade da pessoa jurídica - Insurgência do devedor - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que inferior a 40 salários mínimos e necessária a mantença da atividade empresarial e pagamento da folha de colaboradores - Descabimento - Lícita a penhora de dinheiro em conta bancária da empresa devedora - Regra do art. 833, X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de comprovação que o valor seria utilizado para o pagamento de salários, inviabilizando a continuidade da atividade empresarial - Impenhorabilidade não configurada - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)