Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Recusa ao teste de etilômetro. Autuação pelo DER, que não integrou a lide. Ilegitimidade do DETRAN.

Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Recusa ao teste de etilômetro. Procedimento que, de per si, caracteriza infração. arts. 165-A e 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Entendimento firmado no C. Supremo Tribunal Federal. Suspensão do direito de dirigir. Prescrição intercorrente afastada Inteligência do art. 24 da Resolução CONTRAN 723/2018. Denegação da segurança mantida. Recurso desprovido