Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Ivo Batista de Oliveira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a realização de angioplastia, mas negando indenização por dano moral. O autor, portador de aterosclerose e com histórico de AVC, alegou inércia do Poder Público e pediu indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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