Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -
Sentença que julgou Improcedentes os pedidos «repactuação de dívidas com base no art. 104-a- da lei do superendividamento. Lei que possui procedimento próprio. Mínimo existencial. Decreta Lei 11.567/23. Valor que pode ser alterado, desde que comprovado nos autos os gastos básicos. Autora que não demonstrou quanto tem de gasto essencial mensal. Falta de comprovação. ... ()
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