Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória - ISSQN - Habite-se - Decisão que deferiu liminar para que a Municipalidade não condicione a expedição do habite-se ao pagamento do imposto - Pedido para que a liminar seja estendida, evitando novo lançamento utilizando-se da chama «pauta fiscal - Impossibilidade de obstar o lançamento em razão do caráter vinculado e obrigatório, cujo prazo decadencial pode extinguir o crédito - CTN, art. 173 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)