Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DA DEVEDORA. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEVOLUÇÃO QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 1132 DO STJ.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote