Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ISS
e Taxas - Exercícios de 2005 a 2009 - Município de Votuporanga - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de 08 (oito) anos - Inércia do exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Recurso não provido.... ()
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