Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CDA - Nulidade - Execução Fiscal - Taxa - Exercícios de 2000, 2001 e 2004 - Município de São Bernardo do Campo - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Recurso provido.
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