Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA DE BAURU - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Irresignação dos agravantes contra a r. decisão interlocutória que não conheceu a impugnação, mas deixou de fixar pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de conhecimento - Pretensão de reforma - Impossibilidade - O não conhecimento da impugnação com fundamento no CPC, art. 535, § 2º impede a fixação de honorários sucumbenciais em prol do exequente, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - Aplicação do princípio da sucumbência estatuído no art. 85, do Estatuto Processual - Inteligência, ademais, da Súmula 519/STJ - Decisão agravada reformada. Recurso desprovido... (Continua)