Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Celebração de acordo entre a parte autora e o corréu Banco Santander. Prestígio à autonomia privada da vontade. Litigantes capazes, objeto lícito e ato regular. Homologação do acordo que é de rigor. Extinção do processo, com resolução do mérito, somente em relação ao corréu Banco Santander, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. Fraude, por intermédio de aplicativo bancário. Relação de consumo. Pluralidade de operações e seus valores que claramente não correspondem ao perfil da autora. Falha na segurança do serviço prestado pelas requeridas. Consumidora, contudo, que, guardiã de seus meios de acesso ao produto bancário, agiu de forma negligente ao instalar aplicativo de acesso remoto ao seu celular (Quick Support). Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes, abatidos os valores acordados entre a autora e o corréu Banco Santander e os valores devolvidos pela corré NU Pagamentos S/A.. Lesão moral não configurada. Recurso provido em parte