Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Alegação de cerceamento de defesa. Nulidade da decretação de revelia. Pretensão de cancelamento da condenação. Impossibilidade. Defesa que expressamente concordou no termo de audiência com a realização da instrução e se comprometeu a provar a incapacidade de comparecimento. E repetidamente, a respeito, ficou silente a seguir, nada reclamando nas alegações finais ou no recurso de apelação. Ilegalidade inocorrente. Ação indeferida