Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud - Penhora online em contas da pessoa jurídica executada - Pretensão ao desbloqueio das quantias, reconhecendo-se a impenhorabilidade - Descabimento - A impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não se aplica a devedores pessoas jurídicas - Possibilidade de penhora das quantias disponíveis em conta corrente enquanto receitas da empresa, notadamente pela ausência de indicação de bens à penhora em substituição - Jurisprudência do STJ - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)