Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Nulidade - Alegação de ausência de fundamentação de decisão que indeferiu pedido de progressão de regime - Reconhecimento, pelo Juízo a quo, da ausência dos requisitos legais - Constrangimento ilegal inexistente

Inexiste nulidade, por ausência de fundamentação, se a decisão que indefere o pedido de progressão, conquanto sucinta, considera ausentes os requisitos legais, de modo a rebater, ainda que implicitamente, os argumentos suscitados no pedido formulado pela Defesa. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais